PRINCÍPIOS, PONDERAÇÃO E REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: UMA ANÁLISE DO PL Nº 2338/2023 À LUZ DA TEORIA DE ROBERT ALEXY
DOI:
https://doi.org/10.18623/rvd.v23.5839Palabras clave:
Inteligência Artificial, Regulação da IA, Princípios Jurídicos, Teoria de Alexy, Direitos FundamentaisResumen
O presente estudo analisa os princípios orientadores da regulação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil, com base no Projeto de Lei nº 2338/2023, à luz da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy. Parte-se de uma abordagem teórico-descritiva, de natureza qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e normativa. Inicialmente, examina-se o conceito de IA e seus impactos no âmbito jurídico, destacando a crescente necessidade de regulamentação diante dos riscos à segurança jurídica e aos direitos fundamentais. Em seguida, aborda-se a estrutura normativa brasileira e o papel do referido projeto como marco regulatório. A análise evidencia que os princípios previstos, como transparência, não discriminação, autodeterminação, segurança da informação e desenvolvimento sustentável, configuram mandados de otimização, cuja aplicação depende da ponderação em face de outros valores jurídicos. Conclui-se que a teoria alexyana fornece base adequada para compreender as tensões entre inovação tecnológica e proteção de direitos, permitindo uma regulação equilibrada, proporcional e orientada à centralidade da dignidade da pessoa humana.
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