PLANO CLIMA NO CONSTITUCIONALISMO MULTINÍVEL: ADAPTAÇÃO E INCLUSÃO DOS MAIS VULNERÁVEIS

Resumen

Considerando a projeção normativa da proteção da integridade climática no constitucionalismo multinível, como sistema que se articula em diferentes níveis de normatividade, instâncias de proteção e de tomada de decisão, destacando-se o Acordo de Paris, e o modelo de democracia socioambiental que dele deflui, o objetivo deste artigo é analisar o processo de elaboração do Plano Clima - Adaptação (instrumento da Política Nacional sobre Mudança do Clima), a fim de verificar seus limites e potencialidades para a participação dos grupos vulneráveis. A metodologia utilizada parte da perspectiva metodológica do estudo do direito como política constitucional e aplica o método dedutivo à pesquisa bibliográfica e documental, com ênfase para a legislação (nacional e internacional) e análise de dados que constam na Plataforma Brasil Participativo. Em conclusão, observa-se que o processo de elaboração do Plano Clima reconhece e busca viabilizar a participação social, porém, a Estratégia Nacional de Adaptação não aponta claramente quem são os grupos mais vulneráveis às mudanças climáticas, e a maioria dos espaços participativos para construção do Plano Clima não identificam quem são os sujeitos participantes. Enfatiza-se, portanto, a necessidade de criar estratégias para aprimorar o processo participativo, mirando à implementação de uma efetiva política climática, justa e participada.