Concretização da Repartição de Benefícios em Conhecimentos Tradicionais Associados à Biodiversidade no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.18623/rvd.v12i23.520Palabras clave:
direito internacional, direito ambiental, concretização dos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidadeResumen
O artigo encerra uma análise jurídica acerca da existência ou não da concretização dos objetivos de repartição de benefícios nos contratos de utilização e repartição de benefícios (CURBs) em relação aos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade (CTA) no Brasil, conforme determinam os regramentos internacional e nacional. São confrontados os requisitos legais especialmente no que diz respeito ao CURB. Por meio da análise de processos administrativos submetidos ao CGEN (Conselho de Gestão do Patrimônio Genético), bem como de dados coletados junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Intelectual), traça-se um panorama atual do real cumprimento material dos ditames legais acerca da repartição de benefícios em relação aos CTA.
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