Propriedade Equitativa da Terra em Comunidades de Direito Consuetudinário

Resumen

RESUMO

A construção de diversas instalações públicas e outras infraestruturas requer uma quantidade considerável de terras, variando em área dependendo das necessidades de uma região. Ao mesmo tempo que a população aumenta, a disponibilidade de terras diminui; e dado que o Estado não possui terras suficientes para a finalidade de construir as diversas instalações públicas e outras infraestruturas de interesse público acima mencionadas, torna-se necessário um esforço para a aquisição de terras destinadas a esses projetos. Para a implementação ordenada da aquisição de terras, o governo regulamenta este processo através do Artigo 18 da Lei Número 5 de 1960, relativa aos Regulamentos Básicos de Princípios Agrários (UUPA), que foi posteriormente complementada pela Lei Número 20 de 1961, relativa à Revogação de Direitos sobre a Terra e Objetos nela contidos. Subsequentemente, foi emitido o Regulamento do Ministro do Interior Número 15 de 1975, sobre as Disposições dos Procedimentos de Aquisição de Terras. De acordo com as questões jurídicas desta investigação, o tipo de pesquisa utilizado é a investigação jurídica normativa, que consiste num estudo que examina principalmente disposições de direito positivo, princípios jurídicos e doutrinas legais para responder às questões jurídicas enfrentadas. A investigação jurídica normativa é definida como um estudo que analisa tanto as normas legais positivas quanto os princípios do direito, explicando sistematicamente as disposições legais numa determinada categoria jurídica e analisando a relação entre elas. A conclusão que se pode extrair deste trabalho é que a segurança jurídica das terras consuetudinárias, que são objeto de aquisição de terras, deve ter os seus direitos protegidos por um quadro jurídico claro estabelecido pelos governos locais.

Palavras-chave: Propriedade da Terra, Justiça, Comunidade de Direito Consuetudinário.