A INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO INSTITUTO DA AUTORIZAÇÃO PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOS ÓRGÃOS GESTORES DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

Autores/as

  • Bruno de Andrade Christofoli Universidade Federal de Santa Catarina

DOI:

https://doi.org/10.18623/rvd.v11i22.437

Palabras clave:

Direito Ambiental, Unidades de Conservação, Autorização, Licenciamento Ambiental, Interpretação conforme a Constituição

Resumen

O artigo tem por objetivo analisar o instituto da autorização dos órgãos responsáveis pela administração das unidades de conservação para o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que afetem a própria unidade ou sua zona de amortecimento, nos termos do que dispõe o artigo 36, §3º, da Lei n. 9.985/00. Tendo em vista a possibilidade de uma dupla interpretação desse instituto, socorrer-se-á ao princípio da interpretação conforme à Constituição para se buscar a único interpretação compatível com o texto constitucional, especialmente com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com a exigência de lei complementar para instituir normas de cooperação para o exercício da competência comum em matéria ambiental e com o princípio da autonomia federativa.

 

 

Biografía del autor/a

Bruno de Andrade Christofoli, Universidade Federal de Santa Catarina

Advogado e Consultor Jurídico na Ãrea Ambiental. Mestrando em Direito Ambiental pela Universidade Federal de Santa Catarina. Especialista em Licenciamento Ambiental pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (CESUSC). Graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB/SC.

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Publicado

2015-08-26

Cómo citar

Christofoli, B. de A. (2015). A INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO INSTITUTO DA AUTORIZAÇÃO PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOS ÓRGÃOS GESTORES DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. Veredas Do Direito, 11(22), 77. https://doi.org/10.18623/rvd.v11i22.437

Número

Vol. 11 Núm. 22 (2014): Veredas do Direito “ Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

Sección

Articles

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