Esta es un versión antigua publicada el 2021-03-01. Consulte la versión más reciente.

O INSTITUTO-GARANTIA DA CAUÇÃO AMBIENTAL E A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE NA RELAÇÃO FEDERATIVO-CONSTITUCIONAL ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E A UNIÃO

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.18623/rvd.v17i39.1971

Resumen

O objetivo do artigo foi o de analisar a caução ambiental exigida nos processos de licenciamento das atividades socioeconômicas de mineração e uso de barragens. O estudo classificou juridicamente a caução ambiental como instituto-garantia de direitos difusos. Tal garantia se aplica ao dever de assistência e reparação por eventuais desastres ambientais e suas respectivas consequências humanitárias e culturais. O trabalho concluiu que, no âmbito da federação brasileira, há que prevalecer, em concreto, a norma específica estadual ou a norma-quadro federal que melhor atender aos princípios constitucionais da proteção mais efetiva e da subsidiariedade federativa. A metodologia utilizada na pesquisa foi dedutiva, analítica, dogmática e comparativa; e foram consultadas legislação nacional, estadual e estrangeira e textos bibliográficos específicos.

Biografía del autor/a

Márcio Luís de Oliveira, Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Aperfeiçoamento em Direito Internacional Público e Privado pela Academia de Direito Internacional de Haia (ADIH). Graduado em Direito pela UFMG. Professor da Faculdade de Direito da UFMG, da ESDHC (Mestrado/Doutorado) e da Faculdade Milton Campos (Mestrado). Professor visitante na Universidad Complutense de Madrid (UCM). Professor colaborador na The Hague University of Applied Sciences. Consultor-Geral da Consultoria Técnico-Legislativa do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais

Beatriz Souza Costa, Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)

Pós-doutora pela Universidad Castilla-La Mancha. Doutora e mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Professora na Pós-graduação em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável da ESDCH e Pró-reitora de Pesquisa da ESDHC.

Descargas

Publicado

2020-12-21 — Actualizado el 2021-03-01

Versiones

Cómo citar

Oliveira, M. L. de, & Costa, B. S. (2021). O INSTITUTO-GARANTIA DA CAUÇÃO AMBIENTAL E A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE NA RELAÇÃO FEDERATIVO-CONSTITUCIONAL ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E A UNIÃO. Veredas Do Direito, 17(39). https://doi.org/10.18623/rvd.v17i39.1971 (Original work published 21 de diciembre de 2020)

Número

Vol. 17 Núm. 39 (2020): Veredas do Direito “ Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

Sección

Articles

Licencia

I (we) submit this article which is original and unpublished, of my (our) own authorship, to the evaluation of the Veredas do Direito Journal, and agree that the related copyrights will become exclusive property of the Journal, being prohibited any partial or total copy in any other part or other printed or online communication vehicle dissociated from the Veredas do Direito Journal, without the necessary and prior authorization that should be requested in writing to Editor in Chief. I (we) also declare that there is no conflict of interest between the articles theme, the author (s) and enterprises, institutions or individuals.

I (we) recognize that the Veredas do Direito Journal is licensed under a CREATIVE COMMONS LICENSE.

 

Licença Creative Commons Attribution 3.0