FIXAÇÃO DA PENA: NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA

Autores/as

  • Maria Lúcia Karam

DOI:

https://doi.org/10.18623/rvd.v2i3.120

Resumen

Examina-se a questão controvertida da nulidade parcial da sentença penal, por deficiência ou desobediência ao critério trifásico, bem como ausência de fundamentação ou omissão suprível na  instância superior; seguindo-se análise crítica da complementação da prestação jurisdicional.

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Cómo citar

Lúcia Karam, M. (2011). FIXAÇÃO DA PENA: NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. Veredas Do Direito, 2(3). https://doi.org/10.18623/rvd.v2i3.120

Número

Vol. 2 Núm. 3 (2005): Veredas do Direito “ Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

Sección

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