GOVERNANÇA ALGORÍTMICA E LINGUAGEM SIMPLES NA JUSTIÇA ELEITORAL: REQUISITOS PARA O USO SUSTENTÁVEL DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA EM DECISÕES JUDICIAIS
DOI:
https://doi.org/10.18623/rvd.v23.6659Palavras-chave:
Acesso à Justiça, Governança Algorítmica, Inteligência Artificial Generativa, Justiça Eleitoral, Linguagem SimplesResumo
Este artigo investiga o uso de inteligência artificial generativa na simplificação de decisões judiciais eleitorais, articulando linguagem simples, acesso à justiça e governança algorítmica. Parte-se do problema da opacidade comunicacional do Judiciário e dos riscos de adoção de modelos de linguagem sem controle institucional. O objetivo é propor um framework de requisitos técnicos, organizacionais e de governança para sistemas de IA destinados à translação de decisões eleitorais para linguagem clara, preservando a fidelidade jurídica. A pesquisa adota abordagem qualitativa e aplicada, baseada em revisão bibliográfica, análise normativa, desenvolvimento iterativo de protótipo funcional e validação empírica de 21 decisões reais do TRE-GO. As versões simplificadas foram examinadas por dois avaliadores jurídicos do Tribunal, que compararam textos originais e simplificados quanto ao dispositivo, fundamentos essenciais, narrativa fático-processual e ausência de conteúdo inexistente. Os resultados indicam preservação da fidelidade jurídica em todos os casos, condicionada a prompt estruturado, rastreabilidade e validação humana qualificada. O estudo contribui para uso responsável da IA no Judiciário.
Referências
ASSAYAG, M. I.; NORTE FILHO, A. A. A linguagem simples como instrumento de acesso à justiça e garantia de direitos fundamentais. Revista de Doutrina e Jurisprudência, v. 115, n. 1, p. 1-20, 2024.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT NBR ISO 24495-1: Linguagem simples - Parte 1: Princípios e diretrizes. Rio de Janeiro: ABNT, 2023.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Manual de Linguagem Simples. Brasília: Câmara dos Deputados, 2024.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 332, de 21 de agosto de 2020. Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário. Brasília: CNJ, 2020.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 401, de 16 de junho de 2021. Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão. Brasília: CNJ, 2021.
CEPPI, B.; LYCARIÃO, D.; COSTA. Inteligência artificial e simplificação de textos jurídicos: limites e possibilidades. Revista Brasileira de Políticas Públicas, v. 15, n. 2, p. 45-67, 2025.
FISCHER, F. et al. Governança digital no setor público: um framework para análise. Revista de Administração Pública, v. 53, n. 4, p. 687-706, 2019.
GONZAGA. A linguagem jurídica e o acesso à justiça: uma análise crítica. Revista de Direito Constitucional e Internacional, v. 108, p. 123-145, 2019.
LOPES, A. et al. Prompt engineering para modelos de linguagem no domínio jurídico: técnicas e desafios. Revista de Direito e Novas Tecnologias, v. 8, n. 1, p. 89-112, 2025.
MATOS, A.; SPENGLER, F. M. Linguagem simples no Poder Judiciário: entre a simplificação e a banalização do Direito. Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito, v. 15, n. 3, p. 345-367, 2024.
PAIXÃO, C.; COSTA, R. Governança algorítmica e responsabilidade institucional no uso de IA pelo Estado. Revista de Direito Administrativo, v. 58, n. 2, p. 211-234, 2024.
QUEIROZ NETO, J.; MONTE, L. O Pacto Nacional pela Linguagem Simples e seus reflexos na Justiça Eleitoral. Revista Eletrônica de Direito Eleitoral, v. 12, n. 1, p. 56-78, 2024.
ROSADO, M.; DIAS, P. Inteligência artificial generativa e o risco de alucinações no contexto jurídico. Revista de Direito, Inovação e Tecnologia, v. 5, n. 2, p. 134-156, 2024.
SOUSA, R.; CARDOSO, M.; ANDRADE, T. O modelo human-in-the-loop na automação de decisões administrativas. Revista de Administração Pública, v. 58, n. 1, p. 78-99, 2024.
VIEIRA, S. Acessibilidade cognitiva e linguagem simples: um direito fundamental. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 26, n. 1, p. 112-135, 2025.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Submeto (emos) o presente trabalho, texto original e inédito, de minha (nossa) autoria, à avaliação de Veredas do Direito - Revista de Direito, e concordo (amos) que os direitos autorais a ele referentes se tornem propriedade exclusiva da Revista Veredas, sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outra parte ou outro meio de divulgação impresso ou eletrônico, dissociado de Veredas do Direito, sem que a necessária e prévia autorização seja solicitada por escrito e obtida junto ao Editor-gerente. Declaro (amos) ainda que não existe conflito de interesse entre o tema abordado, o (s) autor (es) e empresas, instituições ou indivíduos.
Reconheço (Reconhecemos) ainda que Veredas está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS:
Licença Creative Commons Attribution 3.0
