O “MINIMALISMO JUDICIAL” E AS OPRESSÕES IMBRICADAS: ANÁLISE DE CONTEÚDO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DOS DIREITOS DE PESSOAS TRAVESTIS E TRANSGÊNERO NA PRISÃO

Abstract

A presente pesquisa analisa a tutela dos direitos de travestis em situação carcerária pelo Supremo Tribunal Federal (STF), à luz da criminologia crítica e do feminismo negro. O objetivo geral é compreender como as distinções no enquadramento desses corpos pelo Poder Judiciário impactam as opressões que os atravessam e suas possibilidades de acesso à justiça. Como objetivos específicos, investiga-se a realidade existencial de travestis e pessoas transgênero nas prisões brasileiras, bem como se analisa criticamente a decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 527, proposta para garantir o cumprimento de pena em presídios femininos por mulheres transexuais e travestis, mas extinta sem julgamento de mérito. Metodologicamente, trata-se de pesquisa sociojurídica, de natureza qualitativa, com base no método hipotético-dedutivo. O estudo foi desenvolvido em duas etapas: inicialmente, foram examinadas as violações de direitos humanos vivenciadas por essa população no sistema prisional brasileiro; na sequência, foi realizada a análise do voto do ministro Ricardo Lewandowski, relator do voto vencedor. Conclui-se que o STF adotou uma postura judicial “minimalista”, ao não enfrentar o mérito da demanda, contribuindo para a manutenção de entendimentos jurídicos incertos e colocando em risco os direitos fundamentais da população travesti e transgênero encarcerada.