INCLUSÃO DE ESTUDANTES TRANS NA ESCOLA: REGULAMENTAÇÃO DO USO DO NOME SOCIAL PARA MENORES DE 18 ANOS NO RIO GRANDE DO NORTE, BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.18623/rvd.v23.5296Keywords:
Identidade de Gênero, Inclusão, Proteção LegalAbstract
O presente estudo aborda a fundamentação jurídica contemporânea da inclusão de travestis e transexuais no ambiente escolar brasileiro, delimitando-se especificamente à análise do direito ao uso do nome social por menores de 18 anos no estado do Rio Grande do Norte. Existe uma necessidade premente de enfrentar a violência que atinge sobremaneira essa população, dentre uma das formas de violência a negativa ao uso do nome social. A partir da problemática: existe fundamentação jurídica a permitir o uso do nome social por crianças e adolescentes no Estado do Rio Grande do Norte? Objetiva-se investigar os instrumentos normativos pertinentes que asseguram o direito ao uso do nome social por crianças e adolescentes. A pesquisa aplicada, com abordagem qualitativa e objetivo descritivo, desenvolvida a partir de pesquisa bibliográfica e documental, concluiu apresentando a legislação que fundamenta juridicamente o uso do nome social por crianças e adolescentes, no entanto identificou ainda algumas lacunas normativas relevantes
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