QUESTÕES LEGAIS SOBRE A DESSALINIZAÇÃO DA ÁGUA DO MAR – REGULAMENTAÇÕES INTERNACIONAIS E NACIONAIS

Abstract

Esta pesquisa examina os contornos jurídicos e institucionais atinentes à dessalinização da água do mar, tomando como ponto central a possibilidade de sua incorporação efetiva na Política Nacional de Recursos Hídricos. Teve por objetivo identificar lacunas normativas, avaliar a compatibilidade da água dessalinizada com os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e analisar parâmetros regulatórios adotados em outros ordenamentos, de modo a subsidiar eventual atualização legislativa no Brasil. Para tanto, utilizou-se metodologia de natureza qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, análise documental e exame comparado de marcos regulatórios internacionais, contemplando experiências consolidadas em países como Arábia Saudita, Israel, Espanha, Austrália, Chile, Peru e Estados Unidos. Os resultados demonstram que, embora alguns ordenamentos já reconheçam a água dessalinizada como recurso hídrico sujeito a regimes específicos de autorização, controle ambiental e tarifação, o Brasil permanece restrito ao licenciamento ambiental e a programas setoriais, carecendo de normativa que enquadre expressamente essa fonte não convencional na Lei nº 9.433/1997. Conclui-se ser imprescindível a atualização da Política Nacional de Recursos Hídricos, a fim de conferir segurança jurídica à produção, distribuição e uso da água dessalinizada, compatibilizando inovação tecnológica, proteção ambiental e gestão integrada das águas.