CLIMATE LITIGANCE, HUMAM RIGHTS AND TRANSNATIONAL COMPANIES: CONSIDERATIONS ON THE CASE MILIEUDEFENSIE ET AL. V ROYAL DUTCH SHELL

Main Article Content

João Luis Nogueira Matias
Stephanie Cristina de Sousa Vieira

Abstract

The aim of this paper is to understand how climate litigation can act as a mechanism for effective protection of human rights in the face of violations caused by transnational corporations (ETNs). Initially, reflections are made about the link between climate change, human rights, and companies. Then, climate litigation is discussed as a mechanism for the realization of human rights, with a discussion of its impacts and expansion. Finally, the case Milieudefensie et al. v. Royal Dutch Shell is studied, at which time the mechanism's action is debated in the face of violations arising from business activities. Adopting inductive reasoning, qualitative research encompasses theory and praxis and brings together the techniques of document analysis, literature review and case study. Thus, climate litigation is an important instrument with extraterritorial effects for the protection of human rights in the face of the actions of companies, especially due to the accountability of TNCs: a global challenge that has been increasingly discussed. However, it is concluded that the mechanism is not sufficient to solve the problem of accountability, nor of violation of human rights, making international cooperation necessary to adopt a binding rule that regulates the issue.

Article Details

Section
Articles
Author Biographies

João Luis Nogueira Matias, Universidade Federal do Ceará (UFC)

Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE3). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Professor titular da Universidade Federal do Estado do Ceará (UFC). Professor titular do Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7). Juiz Federal. Coordenador dos projetos de pesquisa "Efetivação do direito ao meio ambiente sadio” (UFC) e “Empresa e desenvolvimento” (UFC/UNI7).

Stephanie Cristina de Sousa Vieira, Universidade Federal do Ceará (UFC)

Mestranda em Direito, na área de concentração Constituição, Sociedade e Pensamento Jurídico, pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Graduada em Direito pela Faculdade Ari de Sá (FAS). Graduanda em Letras - Língua Portuguesa pela UFC. Bolsista pela Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNCAP). Diretora na linha de Direito Internacional e Meio Ambiente do Grupo de Estudos em Direito e Assuntos Internacionais (GEDAI).