ORDEM E DESORDEM NA POLIARQUIA PÓS-ESTATAL O PAPEL DA RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL DAS EMPRESAS

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José Adércio Leite Sampaio
João Batista Moreira Pinto Pinto
Luciana Machado Teixeira Fabel

Abstract

Globalization has revealed a new normative and decision-making dynamic, made up of various orders, systems and subsystems with claims of validity or mere effectiveness. Decision-making and political power is now shared among States, international organizations, public and parastatal entities, and transnational corporations. The challenge is to reconcile issues that overlap the borders of States, providing dialogue and the construction of plural spaces that favor the common good, respect for human and environmental rights. It is proposed that the state of anomie or relative ineffectiveness of the normativity of promoting these rights gives way to a cooperative public-private action regime and effective accountability of those who violate them. Corporate social responsibility, understood in the domain of the horizontality of human rights, can be an important step, associated with the recognition of plural and, at times, competing forums for imposing sanctions. In the end, the disorder of a delegitimized polyarchy of irresponsibility can be succeeded by the decentralized coordination of subsystems of dialogic normativity guided by a governance committed to human rights and environmental justice.

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Author Biographies

José Adércio Leite Sampaio, Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)

Pós-Doutor pela Universidad Castilla-La Mancha (UCLM). Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Mestre em Direito pela UFMG. Graduado em Direito pela UFMG. Professor na ESDHC e na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MINAS). Procurador Regional da República.

João Batista Moreira Pinto Pinto, Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)

Pós-Doutor em Direito pela Université de Paris X. Doutor em Direito pela Université de Paris X. Mestre em Filosofia pela École des Hautes Études en Sciences Sociales (EHESS). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Graduado em Direito pela UFMG. Graduado em Direito pela PUC-MINAS. Professor na ESDHC.

Luciana Machado Teixeira Fabel, Centro de Estudos em Direito e Negócios (CEDIN)

Doutoranda em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável ESDHC. Mestre em Administração pelo Centro de Gestao Empreendedora (FEAD). Especialista em Direito Público, Governança, Riscos e Compliance pelo Centro de Estudos em Direito e Negócios (CEDIN). Especialista em Direito Público pela Fundação Universidade de Itaúna (FUIT). Graduada em Direito pelas Faculdades Milton Campos (FMC). Professora no CEDIN. Advogada.