COMPLEXITY AS A PRESUPPOSITION FOR THE REGENCY OF TERRITORIAL SPACES: CONSERVATION UNIT AND DEMOCRATIC PARTICIPATION IN THE AMAZON UNIDADE DE CONSERVAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DEMOCRÃ�TICA NA AMAZÔNIA

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Published: Oct 4, 2021
DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v18i41.1973

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José Roque Nunes Marques
Universidade Federal do Amazonas (UFAM)
http://orcid.org/0000-0002-4683-6351
Laura Fernanda Melo Nascimento
Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM)
http://orcid.org/0000-0002-0367-0769
Acursio Ypiranga Benevides Júnior
Universidade do Estado do Amazonas (UEA)
http://orcid.org/0000-0002-2769-2663

Abstract

In Brazil, 57% of public forests are destined for traditional populations and rural producers, mainly in the Amazon, where this scenario shows that the achievement of sustainable development is unlikely to be achieved if, in its application, the participation of these groups is not sought. Precisely in the emergence of the complex issues that this work intends to address, mainly regarding the confrontation of the legal pluralities that are at the center of conflicts between spaces and territories, so evident in the Amazon region. Regarding the problematic of the present research, it is asked: can complexity be a theoretical assumption for legal pluralisms in protected territorial spaces in the Amazon? In order to answer this problem, this article proposes, by means of the dialectical method, to present complexity as a possible presupposition for legal pluralisms in protected territorial spaces in the Amazon and, more specifically, (1) to investigate the current assumptions of the governing legal monism of law; (2) exposing complexity as a possibility of interpretation for legal pluralism in territorial spaces; (3) discuss perspectives for the interpretation of complexity in territorial spaces in the Amazon. The results identify that complexity can be a theoretical assumption for legal pluralisms in protected territorial spaces in the Amazon when added to the axiological possibilities of Amerindian perspectivism.

Article Details

Issue
Vol. 18 No. 41 (2021): Veredas do Direito — Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, v. 18, n. 41, maio/ago. 2021
Section
Articles

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Author Biographies

José Roque Nunes Marques, Universidade Federal do Amazonas (UFAM)

Doutor pelo Programa Multi-institucional de Pós-graduação em Biotecnologia da UFAM. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Bacharel em Direito pela UFAM. Professor adjunto da UFAM. Promotor de Justiça aposentado do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM). Advogado.

Laura Fernanda Melo Nascimento, Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM)

Mestranda em Direito no Programa Constitucionalismo e Direitos na Amazônia pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM). Especialista em Filosofia e Teoria do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MINAS). Bacharel em Direito pela UFAM. Assistente jurídica de Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM).

Acursio Ypiranga Benevides Júnior, Universidade do Estado do Amazonas (UEA)

Mestre em Design pela UFAM. Mestrando no Mestrado Profissional de Propriedade Intelectual e Tranferência de Tecnologia para Inovação (PROFNIT) pela UEA e pelo Fórum Nacional de Gestores de Inovação (FORTEC). Mestrando em Direito no Programa de Constitucionalismo e Direitos na Amazônia pela UFAM. Especialista em Design e Mercado pelo Instituto de Educação Superior do Amazonas (IESA/Devry Brasil/Faculdade Martha Falcão). Especialista em Direito Público pela UEA. Bacharel em Design pela UFAM. Bacharel em Direito pela UEA. Assessor na Agência de Inovação da UEA. Professor na Pós-Graduação da UEA. Professor na Faculdade Uninassau. Professor no Centro Universitário do Norte (Uninorte). Professor na Faculdade Estácio.