O INSTITUTO-GARANTIA DA CAUÇÃO AMBIENTAL E A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE NA RELAÇÃO FEDERATIVO-CONSTITUCIONAL ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E A UNIÃO

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Márcio Luís de Oliveira
Beatriz Souza Costa

Abstract

The objective of the essay was to analyze the environmental bond required in the licensing processes for economic mining activities and the use of dams. The study legally classified the environmental bond as a guarantee for diffuse rights. Such guarantee applies to the duty of assistance and repair for possible environmental disasters and their respective humanitarian and cultural consequences. The work concluded that, within the scope of the Brazilian federation, the specific state law or the federal framework law that best meets the constitutional principles of the most effective protection and federal subsidiarity must prevail. The methodology used in the research was deductive, analytical, dogmatic and comparative; and national, state and foreign legislation and specific bibliographic texts were consulted.

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Author Biographies

Márcio Luís de Oliveira, Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Aperfeiçoamento em Direito Internacional Público e Privado pela Academia de Direito Internacional de Haia (ADIH). Graduado em Direito pela UFMG. Professor da Faculdade de Direito da UFMG, da ESDHC (Mestrado/Doutorado) e da Faculdade Milton Campos (Mestrado). Professor visitante na Universidad Complutense de Madrid (UCM). Professor colaborador na The Hague University of Applied Sciences. Consultor-Geral da Consultoria Técnico-Legislativa do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais

Beatriz Souza Costa, Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)

Pós-doutora pela Universidad Castilla-La Mancha. Doutora e mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Professora na Pós-graduação em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável da ESDCH e Pró-reitora de Pesquisa da ESDHC.