O DIREITO À ÁGUA E AO SANEAMENTO BÁSICO INTERLOCUÇÕES COM O GARANTISMO DE LUIGI FERRAJOLI

Abstract

Aborda-se a importância do direito fundamental à água potável e ao saneamento básico sob um viés garantista. Apesar de sua associação preponderante ao Direito Penal, parte-se do pressuposto que a Teoria do Garantismo de Luigi Ferrajoli aplica-se ao tema em estudo, iniciando com a compreensão da fundamentalidade do acesso à água potável e ao saneamento básico para os seres humanos e a necessidade de sua positivação. As peculiaridades da teoria ferrajoliana apresentam três importantes significados: modelo normativo de direito; teoria da validade e efetividade; e percepção filosófica, relevantes para sua definição de direitos fundamentais que devem ser normatizados e não intermediados pelo Estado. Para tanto, utilizar-se-á do método dedutivo na investigação e no tratamento de dados e relatórios, análise jurisprudencial, utilizando a técnica da pesquisa bibliográfica O resultado aponta para a relevância da incorporação constitucional do direito à água potável e ao saneamento por meio de emenda à Constituição de modo a dotar os aplicadores do direito de ferramentas adequadas para garantir seu acesso universal.