A RESTRITA JURISPRUDÊNCIA AMBIENTAL DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E POSSÍVEIS INOVAÇÕES SOBRE PROTEÇÃO AMBIENTAL URBANA

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar a restrita proteção ambiental na  Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a qual é limitada  a questões envolvendo comunidades indígenas e ancestrais e a possível  ampliação do alcance da jurisprudência ambiental da Corte para abranger  a proteção ambiental urbana. Embora haja no sistema interamericano  normas que reconhecem o direito ao meio ambiente sadio como um direito  humano, não há ações na Corte envolvendo problemas ambientais nas  cidades, como poluição, lixo, desastres ambientais, dentre outros temas.  A Corte IDH tem realizado uma interpretação indireta do direito ao meio  ambiente, o qual é visto de forma reflexa. Para o desenvolvimento deste  artigo, a metodologia utilizada é a bibliográfica, onde será a utilizada a  legislação, teoria, casos e documentos nacionais e internacionais sobre o  tema. A questão ambiental ainda é uma discussão delicada pois sempre se defronta com a questão econômica e, dificilmente, há uma possibilidade de equilíbrio. Todavia, a imprescindibilidade do direito ao meio ambiente sadio é inquestionável, possuindo amparo em diversas normas e documentos nacionais e internacionais.