PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS COMO MEIO PARA LITÍGIOS CLIMÁTICOS
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Abstract
Este artigo tem como objetivo avaliar a aderência, ao arcabouço jurídico brasileiro, de litígios climáticos baseados na violação de direitos humanos fundamentais. Para tanto, buscou-se apresentar a progressiva aproximação entre os regimes jurídicos internacionais de mudanças climáticas e de direitos humanos, destacando-se o reconhecimento de que os impactos provocados pelas mudanças climáticas na disponibilidade hídrica, produtividade agrícola e na biodiversidade, entre outros, contribuem para a violação do direito à vida, à saúde, à segurança alimentar e ao acesso à água potável. Feita essa correlação, o artigo debruçou-se sobre quatro casos de litigância climática baseados na infração aos direitos fundamentais “ Urgenda × governo da Holanda, Dejusticia × governo da Colômbia, Leghari × governo do Paquistão e Greenpeace × Comissão de Direitos Humanos das Filipinas. A partir desse levantamento, o artigo levanta, na doutrina e na jurisprudência brasileiras, argumentos jurídicos que embasam a correlação entre direitos humanos, proteção ambiental e mudanças climáticas. Ao fim, conclui-se haver elementos no direito brasileiro a permitirem explorar a via de litígios climáticos baseados em violação dos direitos fundamentais.
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