RELATIVIZATION OF ENVIRONMENTAL REGULATION BY EMERGENCY STATE

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Published: Apr 13, 2023
DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v14i30.1168

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Thiago Flores dos Santos
Universidade de Fortaleza - UNIFOR
Gina Vidal Marcílio Pompeu
Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Abstract

Given the current context of economic and political crisis experienced in Brazil, we propose a discussion about the state™s role in the implementation of environmental protection measures, especially considering the scenario of environmental degradation in protected areas, such as conservation units, permanent preservation areas, among others, due to anthropic activities. Through a bibliographical research and using both analytical and descriptive methods, the present study is an approach into the adoption of legislative acts that regulate harmful practices for the environment in protected areas, in disregard of the indispensability of ensuring the fundamental right to an ecologically balanced environment, as foreseen in article 225 of the 1988 Constitution. In doing so, we will analyze the evolution of concepts related to the permanent state of emergency and the influence of this exceptional situation for the relativization of environmental legislation in Brazil. As a result, it is mandatory that the public authorities and the community foster the exercise of environmental citizenship, sustainable development and the strengthening of state institutions aiming the consolidation of the Socio-Environmental State of Law.

Article Details

Issue
Vol. 14 No. 30 (2017): Veredas do Direito “ Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Section
Articles

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Author Biographies

Thiago Flores dos Santos, Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Doutorando em Direito Constitucional pelo Programa de Pós graduação DINTER CIESA/UNIFOR. Obteve em 2011 a titulação de Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Concluí em 2015 o MBA em perícia, auditoria e gestão ambiental pelo IPOG. É Pós Graduado em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Integrado de Ensino Superior do Amazonas (CIESA), e também, em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM). Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Nilton Lins (2004) e exerce suas atividades como gerente executivo e consultor jurídico ambiental nos quadros funcionais da Eletrobras Distribuição Amazonas após a aprovação em concurso público de provas e títulos para o cargo de Advogado (2007). Publicou artigos científicos, atuou como professor universitário das matérias de Direito Civil e Direito Urbanístico e realiza frequentremente palestras em eventos técnicos e científicos.

Gina Vidal Marcílio Pompeu, Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Ceará (1987), Mestrado em Direito (Direito e Desenvolvimento) pela Universidade Federal do Ceará (1994) e Doutorado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2004). Advogada inscrita na OAB-CE sob o n. 6101. Atualmente é Coordenadora e Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza, Mestrado e Doutorado, Professora convidada da Faculdade de Direito da Universidade do Havre, Professora Convidada da Faculdade de Jurisprudência da Universidade de Palermo. Pesquisadora de Pós-Doutorado das Faculdades de Direito da Universidade de Lisboa e do Havre. Consultora Jurídica da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará. Tem titularidade na área de Direito Público. Atua principalmente nos seguintes temas: Direito Constitucional, Constituição, Estado e Economia, história política, direito eleitoral, crescimento económico e desenvolvimento humano na America Latina, no Brasil e no Ceará. Pesquisa ainda sobre a formação do capital social e o exercício do controle social, da cidadania e a exigibilidade judicial dos direitos sociais, sobremaneira à educação. É membro associado do Conselho de Pesquisa e Pós Graduação em Direito - CONPEDI e da Associação Brasileira de Ensino do Direito ABEDi.