ESTADO DE DIREITO E OS LIMITES AOS LIMITES À LIBERDADE DE PROFISSÃO

Authors

  • Fábio Carvalho Leite

DOI:

https://doi.org/10.18623/rvd.v3i6.72

Abstract

Tomando por referência o princípio da legalidade e o da tutela dos direitos fundamentais, o autor analisa o problema da constituionalidade da limitação ao exercício profissional; considerando para tanto realidades frente as quais a limitação é dever do Estado e realidades sobre as quais o Poder Público deve eximir-se de intervenções, justamente em função da liberdade de atuação profissional.

Downloads

How to Cite

Carvalho Leite, F. (2011). ESTADO DE DIREITO E OS LIMITES AOS LIMITES À LIBERDADE DE PROFISSÃO. Veredas Do Direito, 3(6). https://doi.org/10.18623/rvd.v3i6.72

Issue

Vol. 3 No. 6 (2006): Veredas do Direito “ Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

Section

Articles

License

I (we) submit this article which is original and unpublished, of my (our) own authorship, to the evaluation of the Veredas do Direito Journal, and agree that the related copyrights will become exclusive property of the Journal, being prohibited any partial or total copy in any other part or other printed or online communication vehicle dissociated from the Veredas do Direito Journal, without the necessary and prior authorization that should be requested in writing to Editor in Chief. I (we) also declare that there is no conflict of interest between the articles theme, the author (s) and enterprises, institutions or individuals.

I (we) recognize that the Veredas do Direito Journal is licensed under a CREATIVE COMMONS LICENSE.

 

Licença Creative Commons Attribution 3.0