GOVERNANÇA ALGORÍTMICA E LINGUAGEM SIMPLES NA JUSTIÇA ELEITORAL: REQUISITOS PARA O USO SUSTENTÁVEL DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA EM DECISÕES JUDICIAIS

Abstract

Este artigo investiga o uso de inteligência artificial generativa na simplificação de decisões judiciais eleitorais, articulando linguagem simples, acesso à justiça e governança algorítmica. Parte-se do problema da opacidade comunicacional do Judiciário e dos riscos de adoção de modelos de linguagem sem controle institucional. O objetivo é propor um framework de requisitos técnicos, organizacionais e de governança para sistemas de IA destinados à translação de decisões eleitorais para linguagem clara, preservando a fidelidade jurídica. A pesquisa adota abordagem qualitativa e aplicada, baseada em revisão bibliográfica, análise normativa, desenvolvimento iterativo de protótipo funcional e validação empírica de 21 decisões reais do TRE-GO. As versões simplificadas foram examinadas por dois avaliadores jurídicos do Tribunal, que compararam textos originais e simplificados quanto ao dispositivo, fundamentos essenciais, narrativa fático-processual e ausência de conteúdo inexistente. Os resultados indicam preservação da fidelidade jurídica em todos os casos, condicionada a prompt estruturado, rastreabilidade e validação humana qualificada. O estudo contribui para uso responsável da IA no Judiciário.