DESASTRES CLIMÁTICOS EM PETRÓPOLIS: OMISSÃO ESTATAL ESPECÍFICA
DOI:
https://doi.org/10.18623/rvd.v23.6521Keywords:
Direito dos Desastres, Direitos Humanos, Omissão Estatal Específica, Responsabilidade Objetiva do EstadoAbstract
O artigo investiga como se sustenta a omissão preventiva estatal em contexto de risco cientificamente mapeado, monitorado em tempo quase real e territorialmente delimitado, no qual ficam afastadas as excludentes de caso fortuito e força maior. À luz do Direito dos Desastres e dos Direitos Humanos, sustenta-se que tais eventos são consequências previsíveis e decorrentes, sobretudo, de históricos defeitos de governança, que não podem ser exclusivamente atribuídos a forças da natureza. A pesquisa é qualitativa, teórico-analítica, organizada como estudo de caso único na modalidade caso revelador, com análise e pesquisa documental por meio de fontes técnicas, parlamentares e a dogmática internacional de direitos humanos. O estudo aponta previsibilidade técnica consolidada e omissão estatal específica orçamentariamente mensurável. Defende-se a responsabilidade objetiva do Estado por omissão específica (CF, art. 37, § 6.º) intensificada pelo standard interamericano de devida diligência (OC-23/17).
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