DIREITOS DE VETERANOS DA POLÍCIA MILITAR: ANÁLISE DA LEI ORGÂNICA DAS POLÍCIAS E A PROTEÇÃO JURÍDICA DA SAÚDE MENTAL, APOSENTADORIA E REINSERÇÃO SOCIAL
DOI:
https://doi.org/10.18623/rvd.v23.5551Keywords:
Veteranos da Polícia Militar, Lei Orgânica das Polícias, Saúde Mental, Aposentadoria Militar, Direitos FundamentaisAbstract
Este artigo é uma revisão bibliográfica sobre os direitos dos veteranos das Polícias Militares no Brasil, um tema inédito e de alta relevância social. Com a promulgação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei nº 14.751/2023), emergiu um novo arcabouço jurídico que redefine a condição e as prerrogativas dos militares inativos. O objetivo é analisar como esse novo marco se manifesta e contribui para a reconfiguração da proteção jurídica, com foco em três eixos centrais: a proteção da saúde mental, os direitos relacionados à aposentadoria (reserva e reforma) e os desafios da reinserção social. A análise mapeia o panorama jurídico atual, identifica as lacunas e discute a efetividade dos mecanismos de proteção destinados a esses servidores.
References
BRASIL. (1969). Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969. Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares. Brasília, DF: Presidência da República.
BRASIL. (2019). Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. Brasília, DF: Presidência da República.
BRASIL. (2023). Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023. Institui o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida). Brasília, DF:
Presidência da República.
BRASIL. (2023). Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares. Brasília, DF: Presidência da República.
COSTA, I. G. da. (2019). Aposentadoria e qualidade de vida na polícia militar. Curitiba: Juruá.
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. (2024). Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023. São Paulo: FBSP.
LIMA, R. S. de. (2005). Entre o indivíduo e a instituição: a crise de identidade do policial militar na passagem para a inatividade. Tese (Doutorado em Sociologia) – Universidade de São Paulo, São Paulo.
MARTINS, G. de A. (2024). Metodologia da pesquisa científica. São Paulo: Atlas.
MINAYO, M. C. de S.; SOUZA, E. R. de; CONSTANTINO, P. (2007). Missão investigar: entre o ideal e a realidade de ser policial. Cadernos de Saúde Pública, 23(11), 2672–2680.
NETO, L. S. (2021). A condição militar e os direitos fundamentais. Rio de Janeiro: Editora Fictícia.
OLIVEIRA, M. C. de. (2018). Psicologia e políticas de segurança pública. São Paulo: Vetor.
SANTOS, J. V. T. dos. (2009). A violência como dispositivo. Sociologias, (21), 64–95.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). (2020). Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.293.935. Relator: Min. Dias Toffoli.
ZANELLI, J. C.; SILVA, N. (2014). Intervenção profissional em preparação para a aposentadoria. Florianópolis: Insular.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
I (we) submit this article which is original and unpublished, of my (our) own authorship, to the evaluation of the Veredas do Direito Journal, and agree that the related copyrights will become exclusive property of the Journal, being prohibited any partial or total copy in any other part or other printed or online communication vehicle dissociated from the Veredas do Direito Journal, without the necessary and prior authorization that should be requested in writing to Editor in Chief. I (we) also declare that there is no conflict of interest between the articles theme, the author (s) and enterprises, institutions or individuals.
I (we) recognize that the Veredas do Direito Journal is licensed under a CREATIVE COMMONS LICENSE.
Licença Creative Commons Attribution 3.0
