A INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO INSTITUTO DA AUTORIZAÇÃO PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOS ÓRGÃOS GESTORES DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

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Publicado: Aug 26, 2015
DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v11i22.437
Palavras-chave:
Direito Ambiental, Unidades de Conservação, Autorização, Licenciamento Ambiental, Interpretação conforme a Constituição Environmental Law, Protected Areas, Authorization, Environmental Permitting, Interpretation According to the Constitution

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Bruno de Andrade Christofoli
Universidade Federal de Santa Catarina

Resumo

O artigo tem por objetivo analisar o instituto da autorização dos órgãos responsáveis pela administração das unidades de conservação para o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que afetem a própria unidade ou sua zona de amortecimento, nos termos do que dispõe o artigo 36, §3º, da Lei n. 9.985/00. Tendo em vista a possibilidade de uma dupla interpretação desse instituto, socorrer-se-á ao princípio da interpretação conforme à Constituição para se buscar a único interpretação compatível com o texto constitucional, especialmente com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com a exigência de lei complementar para instituir normas de cooperação para o exercício da competência comum em matéria ambiental e com o princípio da autonomia federativa.

 

 

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Edição
v. 11 n. 22 (2014): Veredas do Direito “ Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Bruno de Andrade Christofoli, Universidade Federal de Santa Catarina

Advogado e Consultor Jurídico na Ãrea Ambiental. Mestrando em Direito Ambiental pela Universidade Federal de Santa Catarina. Especialista em Licenciamento Ambiental pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (CESUSC). Graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB/SC.