TUTELA JURÍDICA DOS RECURSOS AMBIENTAIS MINERAIS VINCULADA AO CONCEITO DEMOCRÁTICO DE SEGURANÇA NACIONAL

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Publicado: Mar 31, 2013
DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v9i18.332
Palavras-chave:
Bens ambientais. Segurança Nacional. Mineração. Faixa de Fronteira. Indústria.

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Celso António Pacheco Fiorillo
FMU
Beatriz Souza Costa

Resumo

Este artigo objetiva demonstrar a modificação da interpretação da legislaçãoambiental elaborada em uma ditadura militar, assim como o entendimentode Segurança Nacional, anteriormente sob a égide de um governo militare sua transição para um Estado Democrático de Direito. Fixa-se um novoparadigma para a Segurança Nacional do País. As Forças Armadas passama ser comandadas por um presidente civil. A ideologia da ditadura foi substituídapela democracia ancorada na dignidade da pessoa humana. Os recursosambientais devem guardar compatibilidade com um novo conceitode Segurança Nacional, consagrado no Art. 91 da C.F. O artigo exemplificaa importância do recurso ambiental mineral como um recurso estratégicoque deve ser protegido, no que tange às Faixas de Fronteiras para a defesado País. Vive-se uma nova ordem mundial que não está sendo poupada decrises; crises essas que têm como base a energia. A criação de uma indústriade defesa em face dos bens ambientais é necessária.

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Edição
v. 9 n. 18 (2012): Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Seção
Autores Convidados

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