A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FRENTE À CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

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Publicado: Mar 31, 2013
DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v9i18.293

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Rogério Pagel
Uri e UCS

Resumo

O meio ambiente equilibrado constitui-se num Direito fundamental de terceira geração. Ao Estado cabe um papel importante na proteção deste Direito, devendo por todos os meios evitar e reprimir os danos ambientais. Em especial, cabe ao Estado autorizar a realização de obras ou atividades que apresentem algum risco ao meio ambiente. Nesta atribuição é que surgem os estudos ambientais, o licenciamento e a licença, como instrumentos para o Estado controlar as atividades que possam apresentar risco ambiental. Porém, em decorrência desse poder do Estado nasce também a sua responsabilidade. A responsabilidade civil do Estado pode ser objetiva ou subjetiva.

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Edição
v. 9 n. 18 (2012): Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Rogério Pagel, Uri e UCS

Graduado em Direito pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI; Pós-graduado em Direito Previdenciário pela Universidade de Caxias do Sul – UCS; Advogado; e, Membro do Grupo de pesquisa: Tutela dos Direitos e sua Efetividade, sob a orientação do Prof. Dr. Florisbal de Souza Del`Olmo.