LOTEAMENTOS FECHADOS: PRIVATIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E ESCRAVIZAÇÃO DOS MORADORES

Authors

  • Sebastião Sergio da Silveira UNAERP e USP
  • Ricardo dos Reis Silveira UNAERP e Faculdade de Direitod e Barretos

DOI:

https://doi.org/10.18623/rvd.v8i15.211

Keywords:

Loteamentos fechados. Afronta à Constituição e Leis Federais. Associação de Moradores. Proibição de instituição de contribuições.

Abstract

O movimento de criação dos chamados loteamentos fechados, principalmente nas grandes cidades viola dispositivos da Constituição e de Leis Federais. Assim, devem ser tidas como ilegais e inconstitucionais as leis e atos administrativos municipais que autorizam a constituição de tais empreendimentos. Da mesma forma, não se concebe a possibilidade de cobrança compulsória de contribuições de proprietários não associados.

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Published

2011-12-19

How to Cite

da Silveira, S. S., & Silveira, R. dos R. (2011). LOTEAMENTOS FECHADOS: PRIVATIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E ESCRAVIZAÇÃO DOS MORADORES. Veredas Do Direito, 8(15). https://doi.org/10.18623/rvd.v8i15.211

Issue

Vol. 8 No. 15 (2011): Veredas do Direito “ Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

Section

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