FIXAÇÃO DA PENA: NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA

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DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v2i3.120

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Maria Lúcia Karam

Resumo

Examina-se a questão controvertida da nulidade parcial da sentença penal, por deficiência ou desobediência ao critério trifásico, bem como ausência de fundamentação ou omissão suprível na  instância superior; seguindo-se análise crítica da complementação da prestação jurisdicional.

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Edição
v. 2 n. 3 (2005): Veredas do Direito “ Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Seção
Artigos

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