RELATIVIZAÇÃO DA REGULAÇÃO AMBIENTAL PELO ESTADO DE EMERGÊNCIA

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Publicado: Apr 13, 2023
DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v14i30.1168
Palavras-chave:
Direitos fundamentais, Regulação ambiental, Desenvolvimento sustentável

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Thiago Flores dos Santos
Universidade de Fortaleza - UNIFOR
Gina Vidal Marcílio Pompeu
Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Resumo

Diante do contexto de crise econômica e política vivenciada no Brasil, propõe-se a reflexão sobre a atuação do Estado na implementação de mecanismos voltados à proteção ambiental, principalmenteao se consideraro cenário de degradação do meio ambiente em áreas protegidas, como unidades de conservação, áreas de preservação permanente, dentre outras, devido às atividades antrópicas. Por meio de pesquisa bibliográfica e dos métodos analítico e descritivo, aborda-se na presente pesquisa aaprovação de atos legislativos que regularizam práticas nocivas ao meio ambiente em áreas protegidas, em inobservância à indispensabilidade de se assegurar a fruição do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 225 da Constituição da República de 1988. Do mesmo modo, busca-se analisar a evolução dos conceitos relativos ao estado de emergência permanente e a influência dessa situação excepcional para a relativização da legislação ambiental no Brasil. Como resultado, demonstra-se que se faz necessária a promoção pelo Poder Público e pela coletividade do exercício da cidadania ambiental, da promoção do desenvolvimento sustentável e dofortalecimento das instituições estatais com o objetivo de consolidação do Estado Socioambiental de Direito.

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Edição
v. 14 n. 30 (2017): Veredas do Direito “ Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Seção
Artigos

Submeto (emos) o presente trabalho, texto original e inédito, de minha (nossa) autoria, à  avaliação de Veredas do Direito - Revista de Direito, e concordo (amos) que os direitos autorais a ele referentes se tornem propriedade exclusiva  da Revista Veredas, sendo vedada qualquer  reprodução total ou parcial, em qualquer outra parte ou outro meio de divulgação impresso ou eletrônico, dissociado de Veredas do Direito, sem que a necessária e prévia autorização seja solicitada por escrito e obtida junto ao Editor-gerente. Declaro (amos) ainda que não existe conflito de interesse entre o tema abordado, o (s) autor (es) e empresas, instituições ou indivíduos.

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Biografia do Autor

Thiago Flores dos Santos, Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Doutorando em Direito Constitucional pelo Programa de Pós graduação DINTER CIESA/UNIFOR. Obteve em 2011 a titulação de Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Concluí em 2015 o MBA em perícia, auditoria e gestão ambiental pelo IPOG. É Pós Graduado em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Integrado de Ensino Superior do Amazonas (CIESA), e também, em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM). Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Nilton Lins (2004) e exerce suas atividades como gerente executivo e consultor jurídico ambiental nos quadros funcionais da Eletrobras Distribuição Amazonas após a aprovação em concurso público de provas e títulos para o cargo de Advogado (2007). Publicou artigos científicos, atuou como professor universitário das matérias de Direito Civil e Direito Urbanístico e realiza frequentremente palestras em eventos técnicos e científicos.

Gina Vidal Marcílio Pompeu, Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Ceará (1987), Mestrado em Direito (Direito e Desenvolvimento) pela Universidade Federal do Ceará (1994) e Doutorado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2004). Advogada inscrita na OAB-CE sob o n. 6101. Atualmente é Coordenadora e Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza, Mestrado e Doutorado, Professora convidada da Faculdade de Direito da Universidade do Havre, Professora Convidada da Faculdade de Jurisprudência da Universidade de Palermo. Pesquisadora de Pós-Doutorado das Faculdades de Direito da Universidade de Lisboa e do Havre. Consultora Jurídica da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará. Tem titularidade na área de Direito Público. Atua principalmente nos seguintes temas: Direito Constitucional, Constituição, Estado e Economia, história política, direito eleitoral, crescimento económico e desenvolvimento humano na America Latina, no Brasil e no Ceará. Pesquisa ainda sobre a formação do capital social e o exercício do controle social, da cidadania e a exigibilidade judicial dos direitos sociais, sobremaneira à educação. É membro associado do Conselho de Pesquisa e Pós Graduação em Direito - CONPEDI e da Associação Brasileira de Ensino do Direito ABEDi.