ACORDO DE PARIS: REFLEXÕES E DESAFIOS PARA O REGIME INTERNACIONAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS

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Fernando Cardozo Fernandes Rei
Alcindo Fernandes Gonçalves
Luciano Pereira de Souza

Resumo

O objetivo do trabalho é apresentar os desafios que o regime internacional de mudanças climáticas pós-2015 traz a todos os países com relação às medidas de mitigação para atingir o objetivo definido no Acordo de Paris, bem como fazer uma reflexão quanto às contribuições determinadas unilateralmente pelos países - respeitadas suas capacidades e necessidades de desenvolvimento - e quanto ao efeito conjunto das reduções e remoções de gases de efeito estufa, avaliando se essas são suficientes para limitar o aquecimento global em até 2º C. Para tanto, o trabalho inicia-se com uma reflexão sobre a contribuição brasileira ao novo período e avança, numa breve análise do contexto mundial e do futuro do regime. Partindo da visão de regimes internacionais como ações de governança, o trabalho realiza breve exame do regime de mudanças climáticas, com destaque para as inovações introduzidas pelo Acordo de Paris. O método utilizado para fazer a análise deste estudo será o analítico, com suporte em pesquisa teórica, tomando por base levantamentos bibliográficos e doutrinários em relação ao regime internacional e à governança global. O artigo conclui que a governança global do meio ambiente promoveu aplicação e evolução do princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas no regime internacional de mudanças climáticas.

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Seção
Artigos
Biografia do Autor

Fernando Cardozo Fernandes Rei, Universidade Católica de Santos

Professor Associado do Doutorado em Direito Ambiental Internacional da Universidade Católica de Santos

Professor Titular de Direito Ambiental da Fundação Armando Ãlvares Penteado-FAAP

Alcindo Fernandes Gonçalves, Universidade Católica de Santos

Doutor em Ciência Política (FFLCHUSP), coordenador e professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado e Doutorado – em Direito da Universidade Católica de Santos.

Luciano Pereira de Souza, Universidade Católica de Santos

Doutorando em Direito Ambiental Internacional pela Universidade Católica de Santos. Professor na Universidade Santa Cecília (UNISANTA)