ECO-EFFICIENCY IN BIDDING PROCESSES TO PURCHASE EVERYDAY SUPPLIES FOR THE BRAZILIAN FEDERAL ADMINISTRATION

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Publicado: Jan 25, 2016
DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v12i24.647
Palavras-chave:
public policy, principle of efficiency, public property, sustainability, eco-efficiency políticas públicas, princípio da eficiência, patrimônio público, sustentabilidade, ecoeficiência

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Maraluce Maria Custódio
Escola Superior Dom Helder Câmara
Marcio Luís de Oliveira
Escola Superior Dom Helder Câmara

Resumo

Environmental sustainability in the Government’s daily self-management should be the subject of efficient public policies, especially in the management of public assets. In this sense, and through the deductive methodology, the article focuses on the analysis of the operation and management of public administration in dealing with the purchase of everyday equipment, in order to watch out the principles of environmental law and sustainable development, in accordance with bidding laws and eco-efficiency. Thus, the article discusses the steps of public policy and the guiding principles of public administration to pursue eco-efficient acts in its purchases of everyday items. In conclusion, the article attests the failure by the Brazilian federal government to observe the stages of public policy and the bidding legal principles on this matter.

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Edição
v. 12 n. 24 (2015): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Seção
Artigos

Submeto (emos) o presente trabalho, texto original e inédito, de minha (nossa) autoria, à avaliação de Veredas do Direito - Revista de Direito, e concordo (amos) que os direitos autorais a ele referentes se tornem propriedade exclusiva  da Revista Veredas, sendo vedada qualquer  reprodução total ou parcial, em qualquer outra parte ou outro meio de divulgação impresso ou eletrônico, dissociado de Veredas do Direito, sem que a necessária e prévia autorização seja solicitada por escrito e obtida junto ao Editor-gerente. Declaro (amos) ainda que não existe conflito de interesse entre o tema abordado, o (s) autor (es) e empresas, instituições ou indivíduos.

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Biografia do Autor

Maraluce Maria Custódio, Escola Superior Dom Helder Câmara

Mestre em Direito Constitucional pela UFMG. Mestre em Direito Ambiental pela Universidad Internacional de Andalucía (Espanha). Doutora em Geografia pela UFMG em cotutela com a Université D’Avignon (França). Professora da Graduação e Professora Permanente Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da Escola Superior Dom Helder Câmara - Mestrado Em Direito Ambiental E Desenvolvimento Sustentável

Marcio Luís de Oliveira, Escola Superior Dom Helder Câmara

Doutor e Mestre em Direito; Professor Adjunto da Escola Superior Dom Helder Câmara (Bacharelado e Mestrado); Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFMG; Consultor Jurídico e Advogado atuante no controle de constitucionalidade nos Tribunais (marcio.luis@uol.com.br).