LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA ÓTICA DO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO POTENCIAIS DO INSTRUMENTO PARA UM PAPEL ESTRUTURAL NA POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE

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Saulo de Oliveira Pinto Coelho
Tiago Ducatti de Oliveira e Silva
Daniele Haun de Araújo Serafim

Resumo

Trata-se de uma releitura do licenciamento ambiental, como um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/1981), à luz do constitucionalismo contemporâneo, considerando o objetivo de harmonização na utilização dos bens ambientais com o desenvolvimento socioeconômico e a proteção à dignidade da vida humana. A partir da revisão da literatura, realizam-se inferências que permitem defender aplicar-se ao tratamento dogmático e prático do licenciamento a necessidade de adaptação da Administração Pública ao contexto de efetivação de direitos fundamentais, em razão da força normativa da Constituição, com o desenvolvimento e/ou aprimoramento dos instrumentos legais colocados a sua disposição para o cumprimento de seu desiderato. O desenho do licenciamento ambiental brasileiro permite que a tomada de decisão pública seja baseada em evidência científica e possibilita a participação dialógica entre todos os atores envolvidos e/ou atingidos pelo objeto do licenciamento. Tal potencial de complementaridade entre fazer técnico e diálogo democrático, somando-se ao caráter estruturante de arranjos socioeconômicos complexos, alça esse licenciamento a uma posição paradigmática quanto ao desenho institucional do instrumento. Não obstante, há falhas procedurais em sua utilização na praxe brasileira, que precisam ser mais bem estudadas, de modo a que o licenciamento possa coadunar-se a seu desiderato constitucional.

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Seção
Artigos
Biografia do Autor

Saulo de Oliveira Pinto Coelho, Universidade Federal de Goiás (UFG)

Pós-Doutor pela Universitat de Barcelona (UB), Barcelona, Espanha. Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Belo Horizonte/MG, Brasil. Graduado em Direito pela UFMG. Professor efetivo da Universidade Federal de Goiás (UFG), Goiânia/GO, Brasil.

Tiago Ducatti de Oliveira e Silva, Faculdade Realiza (REALIZA)

Mestre em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Goiás (UFG), Goiânia/GO, Brasil. Graduado em Direito pela UFG. Professor na Faculdade Realiza (REALIZA), Goiânia/GO, Brasil. Advogado na Fundação da Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Executivo (FUNPRESP-EXE), Brasília/DF, Brasil.

Daniele Haun de Araújo Serafim, Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO)

Mestra em Direito e Políticas Públicas pela Universidade Federal de Goiás (UFG), Goiânia/GO, Brasil. Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), Ilhéus/BA, Brasil. Promotora de Justiça no Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), Goiânia/GO, Brasil. Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Consumidor do MPGO.