A POLÃ�TICA NACIONAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇO AMBIENTAL UM RETROCESSO?

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Publicado: Feb 8, 2023
DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v19i45.2379

Contenido principal del artículo

Silas Silva Santos
Universidade do Oeste Paulista
https://orcid.org/0000-0002-4873-0622
Airton Roberto Gelfin
Universidade do Oeste Paulista (UNOESTE)
Samira Monayari Bertão
Universidade do Oeste Paulista (UNOESTE)

Resumen

Resumen



El artículo tiene como objetivo discutir las consecuencias jurídico-sociales ocasionadas por la promulgación de la Ley nº 14.119/2021, denominada "Ley de Pago de Servicios Ambientales", cuyo artículo 9, párrafo único, prevé la posibilidad de contemplar, con el pago de los servicios ambientales (PSA), los propietarios y titulares de Ã�reas de Protección Permanente (APPs), Ã�reas de Reserva Legal (ARLs) y áreas afectadas por Limitaciones Administrativas ambientales. Las APPs y las ARLs, expresamente previstas en el Código Forestal Brasileño (Ley nº 12.651/2012) son especies de limitaciones administrativas, destinadas a instrumentalizar los preceptos fundamentales del artículo 225 de la Constitución Federal referente al medio ambiente ecológicamente equilibrado. Las Limitaciones Administrativas se caracterizan, en general, como obligaciones de carácter general, destinadas a garantizar un interés público, impuestas por el Estado sin perjuicio de indemnizaciones o compensaciones. Así, el presente artículo ha contemplado un análisis dialéctico del artículo 9, párrafo único, de la Ley nº 14.119/21, contra el Código Forestal y la Constitución Federal, que se refiere a la protección del medio ambiente. El resultado de este análisis ha evidenciado que la Ley nº 14.119/21, al otorgar el PSA a las APPs, ARLs y Ã�reas de Limitación Administrativa ambiental, ha ignorado que, por naturaleza jurídica, la preservación y recuperación del medio ambiente en estas áreas es una obligación inherente al derecho de propiedad, independiente de indemnizaciones o compensaciones. La solución encontrada proviene de una interpretación sistemática de la Ley nº 14.119/21, la Ley nº 12.651/12 y de la Constitución Federal de 1988, prevaleciendo la certeza sobre la obligación de los propietarios, poseedores y detentadores de preservar y recuperar el medio ambiente contenido en APPs, ARLs y Ã�reas de Limitación Administrativa ambiental independientemente de la contemplación por el PSA.


Palabras Clave: Pago por Servicios Ambientales. Zona de Reserva Legal. Ã�rea de preservación permanente. Limitaciones Administrativas. Contratiempo ambiental.


 


 

Detalles del artículo

Número
Vol. 19 Núm. 45 (2022): Veredas do Direito — Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, v. 19, n. 45, set./dez. 2022
Sección
Artigos

Submeto (emos) o presente trabalho, texto original e inédito, de minha (nossa) autoria, à avaliação de Veredas do Direito - Revista de Direito, e concordo (amos) que os direitos autorais a ele referentes se tornem propriedade exclusiva  da Revista Veredas, sendo vedada qualquer  reprodução total ou parcial, em qualquer outra parte ou outro meio de divulgação impresso ou eletrônico, dissociado de Veredas do Direito, sem que a necessária e prévia autorização seja solicitada por escrito e obtida junto ao Editor-gerente. Declaro (amos) ainda que não existe conflito de interesse entre o tema abordado, o (s) autor (es) e empresas, instituições ou indivíduos.

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Biografía del autor/a

Silas Silva Santos , Universidade do Oeste Paulista

Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Direito Civil pelas Faculdades Integradas Antonio Eufrásio de Toledo (FIAET). Graduado em Direito pelas FIAET. Juiz de Direito no Estado de São Paulo. Integra o quadro de Juízes Formadores da Escola Paulista da Magistratura. Coordenador-Geral do Núcleo de Presidente Prudente da Escola Paulista da Magistratura. Professor nos Cursos de Graduação e de Pós-Graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional) da Universidade do Oeste Paulista (UNOESTE). Professor convidado nos Cursos de Pós-Graduação lato sensu da EPD, do CERS e da ESA/OAB.

Airton Roberto Gelfin, Universidade do Oeste Paulista (UNOESTE)

Doutorando em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional pela Universidade do Oeste Paulista (UNOESTE). Mestre em Engenharia Elétrica pelo Laboratório de Engenharia Legal, Ciência e Tecnologia Forense da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Avaliação do Ensino e da Aprendizagem pela UNOESTE. Bacharel em Direito pela UNOESTE. Delegado da Polícia Civil do Estado de São Paulo (2009). Professor de Direito Penal e Prática Jurídica Penal na graduação e de Direito Processual Penal com ênfase em Prova Pericial na pós-graduação nível especialização da UNOESTE.

Samira Monayari Bertão, Universidade do Oeste Paulista (UNOESTE)

Doutoranda em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional pela Universidade do Oeste Paulista (UNOESTE). Mestra em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional pela UNOESTE. Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera de São Paulo (UNIAN/SP). Graduada em Direito pelo Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente. Membro do Grupo de Pesquisa "Acesso à Justiça, Inovação e Sustentabilidade" da UNOESTE. Coordenadora do Curso de Direito da Faculdade São Paulo de Presidente Venceslau (FASPREV).