A POLÍTICA NACIONAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇO AMBIENTAL UM RETROCESSO?

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Published: Feb 8, 2023
DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v19i45.2379

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Silas Silva Santos
Universidade do Oeste Paulista
https://orcid.org/0000-0002-4873-0622
Airton Roberto Gelfin
Universidade do Oeste Paulista (UNOESTE)
Samira Monayari Bertão
Universidade do Oeste Paulista (UNOESTE)

Abstract

The article has the goal of discussing the legal-social consequences occasioned by the promulgation of Law nº 14.119/2021, denominated œEnvironmental Services Payment Law, in which the article 9th, single paragraph, foresees the possibility of contemplating, with the environmental services payment (ESP), the proprietors and owners of Permanent Protection Areas (PPAs), Legal Reserve Areas (LRAs) and areas affected by environmental Administrative Limitations. The PPAs and the LRAs, expressly foreseen in the Brazilian Forest Code (Law nº 12.651/2012) are sorts of administrative limitations, destined to instrumentalize the fundamental precepts of article 225 of the Federal Constitution regarding an ecologically balanced environment. Administrative Limitations are, in general, characterized as obligations of general character, destined to ensure a public interest, imposed by the State regardless of indemnities or compensations. As such, the present article has contemplated a dialectic analysis of article 9th, single paragraph, from Law nº 14.119/21, against the Forest Code and the Federal Constitution, regarding the protection of the environment. The result of this analysis has evidenced that Law nº 14.119/21, by providing the ESP to the PPAs, LRAs and environmental Administrative Limitation Areas, has disregarded that by legal nature, preserving and recovering the environment in these areas is an obligation inherent to the right of property, independent of indemnities or compensation. The solution found comes from a systematic interpretation of Law nº 14.119/21, Law nº 12.651/12 and of the Federal Constitution of 1988, prevailing the certainty over the obligation of the proprietors, owners, and detainers in preserving and recovering the environment contained in PPAs, LRAs and environmental Administrative Limitation Areas regardless of contemplation by the ESP.


Keywords: Payment for Environmental Services. Legal Reserve Area. Permanent Preservation Area.


 

Article Details

Issue
Vol. 19 No. 45 (2022): Veredas do Direito “ Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, v. 19, n. 45, set./dez. 2022
Section
Articles

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Author Biographies

Silas Silva Santos , Universidade do Oeste Paulista

Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Direito Civil pelas Faculdades Integradas Antonio Eufrásio de Toledo (FIAET). Graduado em Direito pelas FIAET. Juiz de Direito no Estado de São Paulo. Integra o quadro de Juízes Formadores da Escola Paulista da Magistratura. Coordenador-Geral do Núcleo de Presidente Prudente da Escola Paulista da Magistratura. Professor nos Cursos de Graduação e de Pós-Graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional) da Universidade do Oeste Paulista (UNOESTE). Professor convidado nos Cursos de Pós-Graduação lato sensu da EPD, do CERS e da ESA/OAB.

Airton Roberto Gelfin, Universidade do Oeste Paulista (UNOESTE)

Doutorando em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional pela Universidade do Oeste Paulista (UNOESTE). Mestre em Engenharia Elétrica pelo Laboratório de Engenharia Legal, Ciência e Tecnologia Forense da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Avaliação do Ensino e da Aprendizagem pela UNOESTE. Bacharel em Direito pela UNOESTE. Delegado da Polícia Civil do Estado de São Paulo (2009). Professor de Direito Penal e Prática Jurídica Penal na graduação e de Direito Processual Penal com ênfase em Prova Pericial na pós-graduação nível especialização da UNOESTE.

Samira Monayari Bertão, Universidade do Oeste Paulista (UNOESTE)

Doutoranda em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional pela Universidade do Oeste Paulista (UNOESTE). Mestra em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional pela UNOESTE. Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera de São Paulo (UNIAN/SP). Graduada em Direito pelo Centro Universitário António Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente. Membro do Grupo de Pesquisa "Acesso à Justiça, Inovação e Sustentabilidade" da UNOESTE. Coordenadora do Curso de Direito da Faculdade São Paulo de Presidente Venceslau (FASPREV).