ENVIRONMENTAL FUNCTION OF PROPERTY: A CONCEPTUAL PROPOSAL

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Giselle Marques de Araújo

Abstract

The article intends to deeply examine the substance of the expression œenvironmental function of the private property, verifying if the environmental function is a species of the genre œsocial function and the relevance of the frequent usage of the term œsocial environmental function of property. To accomplish that, it inserts the theme in the context of the General Theory of Fundamental Rights, understanding right to property and right to a balanced environment as rights historically conquered and modified. Brings to the center of the analysis hypothesis in which the social and environmental interests collide, such as the need of settlement for landless families in environmentally sensitive areas. In search for an explaining principle, the research uses the Inductive-Deductive Method proposed by Aristotle, arriving in the conclusion that, even though the social and environmental function of property share a common foundation, they both share different substances, the first directed towards the protection and defense of the environment, and the second to the generation of resources (employment and income) and food production. Therefore, the usage of the expression œsocial-environmental function of property is not always adequate. Regarding the conceptual aspect, defends œthe environmental function of property as an output or fulfillment of the purpose of environmental conservation, and as a category that carries value within itself.

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Author Biography

Giselle Marques de Araújo, Universidade Católica Dom Bosco Campo Grande, MS

Doutora em Direito pela Universidade Veiga de Almeida - Rio de Janeiro/RJ (2015). Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho - Rio de Janeiro/RJ (2004). É professora do curso de Direito da Universidade Católica Dom Bosco e colaboradora no Programa de Pós-Graduação Strictu Sensu em Ciências Ambientais e Sustentabilidade Agropecuária na mesma Universidade desde 2014. Foi Bolsista Nota 10 da Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro - FAPERJ (2013/2014). Lecionou na Pós-Graduação em Gestão Ambiental da Unaés Anhanguera (2010), e na Graduação em Direito Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (2014/2015). Foi palestrante da Escola Superior de Advocacia - ESA (2014), Vice-presidente da Comissão de Direitos Sociais e Membro da Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso do Sul (2013/2015). É membro permanente do Conselho Editorial da Editora Juruá, da Revista Thesis Juris e da Revista de Direito da UERJ. Advogada voluntária do Centro de Defesa dos Direitos Humanos Marçal de Souza Tupã-I. Atua principalmente nos seguintes temas: direito civil, constituição, novos princípios, meio ambiente.