CLIMATE CHANGES: THE CHALLENGES OF INTERNATIONAL ENVIRONMENTAL LAW CONTROL AND THE KYOTO PROTOCOL, IN PARTICULAR

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Published: Oct 26, 2016
DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v13i26.650
Keywords:
Direito Ambiental, Mudança climática, Protocolo de Kyoto, Controle de aplicação. Environmental law, Climate changes, Kyoto Protocol, Application control.

Main Article Content

Sandrine Maljean Dubois
CERIC, Aix-en-Provence
Fabio Costa Morosini
UFRGS

Abstract

Traditional means for response to violations of international obligations do not fit to the needs in the environmental field. In the eyes of the common interest pursued by all Contracting Parties, it is more appropriate to financially or technically assist the State in difficulties than to ask for State responsibility. In most cases, cooperation and assistance will fruitfully replace sanction. It is more important to promote compliance than to punish non-compliance. Using a classical empirical method, the objective of the contribution is to highlight the importance of this issue and to demonstrate how the Kyoto Protocol on Climate Change is evidence of this phenomenon. The article concludes that the Protocol has given rise to the most comprehensive non-compliance procedure to date. The monitoring and control procedure is very coherent and intrusive. Divided into two branches - a facilitative branch and an enforcement one -, the Compliance Committee is quasi-judicial. Potential sanctions are essentially intended to be dissuasive. However, this procedure could be replaced within the future international climate regime by a softer one, the so-called MRV system for ˜Monitoring, Reporting, Verification™ that applies to pledges made in the framework of the Climate Change Convention since the 2009 Copenhagen Accord.

Article Details

Issue
Vol. 13 No. 26 (2016): Veredas do Direito “ Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Section
Articles

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Author Biographies

Sandrine Maljean Dubois, CERIC, Aix-en-Provence

Sandrine Maljean-Dubois is a recognized specialist of European and international environmental law. Researcher at the CNRS, she teaches international and European environmental law at the Faculty of Law of Aix-Marseille University. She has editored several books and a large number of articles in this field, focusing in particular on biodiversity and biosecurity, international environmental law and WTO law and climate change negotiations. In 2008, the Hague Academy of International Law invited her to be the Director of studies of the French-speaking section of the Center for Studies and Research in International Law and International Relations on the topic of implementation of environmental international law. In 2013-2014, she has been visiting professor at the University Laval(Quebec, Canada) and the University of Brasilia (Brazil). She has been the Executive Director of the Centre for International  and European Research and Studies (CERIC, Aix-en-Provence) since 2009. 

Fabio Costa Morosini, UFRGS

Pesquisador do CNPq (bolsa produtividade em pesquisa nível 2). Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito e Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFRGS. Professor do Programa de Pós-Graduação em Estudos Estratégicos Internacionais da Faculdade de Ciências Económicas da UFRGS. Fellow da Organização Mundial do Comércio (OMC). Ph.D. em Direito Internacional pela University of Texas at Austin (2007) (bolsista CAPES), mestrado em Master of Laws pela University of Texas at Austin (2001) e mestrado em D.E.S.S. Droit et Globalisation Économique pela Université de Paris I (Panthéon-Sorbonne) e Institut d'Édutes Politiques de Paris (Sciences Po) (2004), especialização em Direito Internacional pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2000) e graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2000). É coordenador do Centro para Direito Globalização e Desenvolvimento (FD/UFRGS), da Cátedra Sérgio Vieira de Mello para Direito Internacional dos Refugiados (ACNUR/UFRGS), do Núcleo sobre Tribunais Internacionais Simulados (FD/UFRGS) e do Núcleo de Extensão em Direito, Economia e Políticas Públicas (FD/UFRGS). É pesquisador do Núcleo Brasileiro de Estratégias e Relações Internacionais e do Centro Brasileiro de Estudos Africanos, ambos da UFRGS. Tem experiência na área de Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: Direito Internacional, Direito Internacional Económico, Direito do Comércio Internacional, Direito Internacional dos Investimentos, Comércio e investimento Sul-Sul, Direito Internacional do Meio Ambiente, Arbitragem Internacional, Direito Latino-Americano, Organização Mundial do Comércio, Direito Comparado, e Metodologia de Pesquisa em Direito. Membro da American Society of International Law, da Society of International Economic Law, da International Law Association (Diretor no triênio 2014-2017 e representante do Brasil no Comitê sobre Direito do Comércio Internacional), Membro-fundador e Membro do Comitê Executivo da Sociedad Latinoamericana de Derecho Económico Internacional. Atualmente é membro do conselho editorial da Revista de Direito Ambeintal, da Revista de Derecho Económico Internacional (ITAM, México), da Austral - Revista Brasileira de Estratégia e Relações Internacionais, e da Revista Brasileira de Petróleo, Gás e Energia. Parecerista ad hoc do processo de Seleção de Periódicos da Coleção SciELO Brasil.