Inovações na Legislação Ambiental Brasileira: a Proteção Das Florestas / Innovations in Brazilian Environmental Law: the Protection of Forests

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Published: Sep 16, 2013
DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v10i19.344

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Paulo Affonso Leme Machado
Escola Superior Dom Helder Câmara, Brasil

Abstract

 

Visualizou-se a história da legislação florestal no século XX e XXI e a coerência da concepção das florestas como bem comum de todos os habitantes do Brasil. O acolhimento da concepção da função social da propriedade rural na Constituição Federal de 1988 foi abordado em sua implementação. A partilha das competências, de forma concorrente, para legislar sobre florestas foi tratada como um fator de criação de normas gerais federais e normas suplementares nos Estados e nos Municípios. A legislação florestal brasileira de 2012 foi focalizada em três aspectos: área de preservação permanente, área de reserva legal e pagamento de serviços ambientais.

 

Abstract

This paper looks into the history of forest legislation in 20th and 21st centuries and the coherence of the conception of forests as a common good of all the inhabitants of Brazil. The acceptance of the conception of the social function of land ownership in the Federal Constitution of 1988 was approached in accordance to its implementation. Concomitantly, the division of powers to legislate on forests was treated as a factor for the creation of federal standards as well as additional states standards and municipal standards. The Brazilian forest legislation of 2012 focused on three aspects: Permanent preservation area, legal reserve and payment for environmental services.

 

Keywords

PPA - Permanent Preservation Area. Legal reserve. Low environmental impact. Common competence. Concurrent jurisdiction. Commercial exploitation. Social function. Sustainable management. Small farm. Legal reserve. Marginal land. Sustainable use of rural property.

Article Details

Issue
Vol. 10 No. 19 (2013): Veredas do Direito “ Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Section
Invited Authors

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Author Biography

Paulo Affonso Leme Machado, Escola Superior Dom Helder Câmara, Brasil

Professor na Faculdade de Direito da Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. Mestre em Direito Ambiental pela Universidade de Strasbourg (França). Doutor Honoris Causa – Universidade Estadual Paulista – UNESP; Doutor Honoris Causa em Direito pela Vermont Law School - USA. Doutor em Direito – PUC-SP. Prêmio Internacional de Direito Ambiental “Elizabeth Haub†(1985). Professor Convidado na Universidade de Limoges/França (1986-2003). Promotor de Justiça (aposentado). Chevalier de La Légion d´Honneur. Autor dos livros: Ação Civil Pública e Tombamento; Estudos de Direito Ambiental; Recursos Hídricos – direito brasileiro e direito internacional; Direito à Informação e meio ambiente; Direito dos Cursos de Ãgua Internacionais; Legislação Florestal e Competência e Licenciamento Ambiental e Direito Ambiental Brasileiro (21. ed.).