O Zoneamento Ambiental e Urbanístico Como Instrumento de Tutela Efetiva e Eficaz do Meio Ambiente

Abstract

Os fundamentos legais previstos na nossa Constituição são excelentes, mas, por falta de sistematização da legislação complementar e de uma postura científica, tem-se criado uma profusão de normas, sem efetividade e sem eficácia, pois são ignorados os instrumentos básicos de preservação e conservação ambiental e de parcelamento do solo, que são os zoneamentos ambientais e urbanísticos. Enquanto isso, a ocupação, por conta das atividades humanas e econômicas, vai ocorrendo sem normas efetivas, e a degradação ambiental será cada vez mais uma realidade. A profusão de normas ambientais no Brasil tem gerado mais conflitos do que soluções. A efetividade e a eficácia das normas ambientais é uma questão mais científica do que política. A sua construção é mais simples do que parece, pois tem como instrumento básico os zoneamentos ambientais e urbanísticos, mediante um processo epistêmico, científico de construção da lei e de atos da administração pública, com vistas ao cumprimento da Constituição Federal.

 

Abstract

The legal basis of our Constitution are excellent, but due to the lack of systematization of the complementary legislation as well as scientific posture, a whole range of ineffective and inactive rules have been created profusely, since the basic tools of environmental conservation and preservation and land exploration, which are the environmental zonation is being ignored. Meanwhile, due to human and economic activities, occupation occurs without effective rules as environmental damage becomes more and more common. The large numbers of environmental laws in Brazil have created more conflicts than solutions. The effectiveness and the efficacy of the environmental legislation is more on the scientific realm than on the political one. Its constructions is easier than it seems, since it is based upon the urban and environmental zonation, considering a scientific and epistemic process to make the laws and guide public administration in order to meet the Federal Constitution.

 

Keywords

Profusion of Environmental Laws. Effectiveness and efficacy. Scientific construction. Urbanistic and environmental zoning.