O ACORDO DE ESCAZÚ/2018 COMO INSTRUMENTO DE DEMOCRACIA AMBIENTAL E DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

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Published: Feb 23, 2022
DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v18i42.2118

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Girolamo Domenico Treccani
Universidade Federal do Pará (UFPA)
https://orcid.org/0000-0003-4639-9881
Olinda Magno Pinheiro
Universidade Federal do Pará (UFPA)
https://orcid.org/0000-0001-5067-3586

Abstract

ABSTRACT: This article aims to analyze, from the perspective of the exercise of environmental democracy, the pressing importance of ratifying and enforcing the Escazú-2018 Agreement, especially for the Brazilian State. Therefore, theoretical considerations were outlined through bibliographical and documentary research that reaffirm the coherence of the dialogue among sources of domestic and international law, to defend environmental democracy and human rights. Using the deductive method, it is concluded the important contribution of this International Document, which in order to regulate the triad of access rights or environmental procedures, will consolidate the defense of environmental democracy and human rights related to the defense of the environment.

Article Details

Issue
Vol. 18 No. 42 (2021): Veredas do Direito “ Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, v. 18, n. 42, set./dez. 2021
Section
Articles

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Author Biographies

Girolamo Domenico Treccani, Universidade Federal do Pará (UFPA)

Pós-Doutorado na Università Degli Studi di Trento e na Universidade Federal de Goiás (UFG). Doutor em Ciência e Desenvolvimento Socioambiental pela UFPA. Mestre em Direito pela UFPA. Graduado em Direito pela UFPA. Professor de Direito Agroambiental da Graduação e Pós-Graduação em Direito da UFPA. Membro da Clínica de Direitos Humanos da Amazónia (CIDH/UFPA).  Advogado.

Olinda Magno Pinheiro, Universidade Federal do Pará (UFPA)

Doutoranda em Direitos Humanos e Meio Ambiente pela UFPA. Mestre em Direito e Instituições Jurídico-políticas pela UFPA. Graduada em Direito pela UFPA. Professora adjunta da Graduação em Direito da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UNIFESSPA).