THE JUDICIAL RECOVERY OF THE RURAL PRODUCER AS INDIVIDUAL ENTITY: LEGAL AND JURISPRUDENTIAL REQUIREMENTS

Main Article Content

Gessuir Pigatto
Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo
Sergio Silva Braga Junior

Abstract

The judicial recovery, which has the objective of making possible the maintenance of the production source, has increasingly attracted the attention of businessmen. This interest has also been verified by the rural producers. However, there is currently a discussion in the doctrine and jurisprudence of the legal requirements against the individual rural producer, notably whether or not this producer should be registered in the public agency of mercantile companies in the moment the application for judicial recovery is filed, as well as the ways to prove a regular activity over two years at least, according to the requirement established in the caput of art. 48, Law 11,101/2005. These issues have made it difficult for rural producers, individual entity, to access the recovery institute. Based on bibliographical and documentary research, the structure of judicial recovery was presented in this paper, as well as the concept of rural activity, a rural producer as individual and legal entities. In the final part, we pointed out the legal requirements for the acceptance of judicial recovery to the rural producer, especially in a jurisprudential context. Then, the balance of the study we contextualized the instrument of judicial recovery was contextualized, as well as the legal requirements established by the jurisprudence for the acceptance to the rural producer, individual entity.

Article Details

Section
Articles
Author Biographies

Gessuir Pigatto, Universidade Estadual Paulista (UNESP/FCE)

Doutor em Engenharia de Produção pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), São Carlos-SP, Brasil

Mestre em Engenharia de Produção pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), São Carlos-SP, Brasil

Bacharel em Economia pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Curitiba-PR, Brasil

Professor da Pós-Graduação em Agronegócio e Desenvolvimento (FCE/UNESP), Tupã-SP, Brasil

Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo, Universidade Estadual Paulista (UNESP/FCE)

Mestrando em Agronegócio e Desenvolvimento pela Universidade Estadual Paulista (UNESP/FCE), Tupã-SP, Brasil

Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), São Paulo-SP, Brasil

Bacharel em Ciências Juridicas e Sociais pela Universidade Paulista (UNIP), Ribeirão Preto-SP, Brasil

Sergio Silva Braga Junior, Universidade Estadual Paulista - UNESP/FCE

Doutor em Administração pela Universidade Nove de Julho (UNINOVE), São Paulo-SP, Brasil

Mestre em Administração de Organizações pela Universidade de São Paulo (USP/FEARP), Ribeirão Preto-SP, Brasil

Bacharel em Administração pelo Centro Universitário Toleto (UniToledo), Araçatuba-SP, Brasil

Professor da Pós-Graduação em Agronegócio e Desenvolvimento (FCE/UNESP), Tupã-SP, Brasil e da Pós-Graduação em Administração (FCAV/UNESP), Jaboticabal-SP, Brasil.