INCLUSÃO OU ILUSÃO? OS LIMITES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Abstract

O presente artigo dedica-se à análise crítica dos limites que as políticas públicas educacionais brasileiras encontram na efetivação substantiva do direito à educação, problematizando a tensão constitutiva entre a retórica normativa da inclusão e a experiência concreta dos sujeitos escolares em situação de vulnerabilidade. Fundamentado em revisão analítica da literatura científica produzida entre 2021 e 2026, nas áreas de educação, políticas públicas e sociologia da educação, o estudo sustenta que a inclusão educacional no Brasil apresenta uma contradição estrutural entre a amplitude dos compromissos formalmente assumidos pelo Estado e a estreiteza dos recursos, das condições pedagógicas e dos arranjos institucionais disponibilizados para sua efetivação. A investigação examina as dimensões do financiamento público, da infraestrutura escolar, da formação docente, das desigualdades interseccionais e dos limites da gestão e da intersetorialidade, demonstrando que as barreiras à inclusão real não são acidentais, mas constituem expressões de escolhas políticas que historicamente privilegiaram a formalização normativa em detrimento da transformação das condições concretas de escolarização. Conclui-se que a superação da condição ilusória da inclusão educacional brasileira demanda transformações estruturais de amplo alcance, abrangendo financiamento adequado, formação docente comprometida com a diversidade, perspectivas interseccionais no planejamento das políticas e fortalecimento da participação dos sujeitos historicamente excluídos.