COMPLIANCE FISCAL VOLUNTÁRIO COMO FERRAMENTA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ESTATAL

Abstract

O presente artigo tem por objetivo demonstrar de forma sistemática que a cooperação entre o Fisco e o contribuinte é uma ferramenta poderosa para o planejamento tributário estatal, uma vez que facilita o aumento da arrecadação ao mesmo tempo que reduz a inadimplência por parte do sujeito passivo. Consequentemente, este fato promove a consolidação de uma nova relação entre Estado e contribuinte pautada na confiança e na cooperação, que reduz de forma significativa de autos de infração, recursos administrativos fiscais, executivos fiscais e diversos outros problemas, além de facilitar a previsão da arrecadação da receita tributária, o que auxilia na precisão das leis de ordem financeira, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual, que são os principais instrumentos legais utilizados pelo Estado para a consecução de políticas públicas. A metodologia utilizada é a qualitativa, com uma abordagem teórica e exploratória, fundamentada em revisão bibliográfica.