APRESENTAÇÃO
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Resumo
A Revista Veredas do Direito - Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, apresenta à comunidade mais um volume contendo excelentes artigos científicos.
Este periódico é fruto da melhor pesquisa estrangeira e brasileira na Área de Concentração do Programa de Pós-graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara que tem como curso o Mestrado Acadêmico em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável.
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Submeto (emos) o presente trabalho, texto original e inédito, de minha (nossa) autoria, à avaliação de Veredas do Direito - Revista de Direito, e concordo (amos) que os direitos autorais a ele referentes se tornem propriedade exclusiva da Revista Veredas, sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outra parte ou outro meio de divulgação impresso ou eletrônico, dissociado de Veredas do Direito, sem que a necessária e prévia autorização seja solicitada por escrito e obtida junto ao Editor-gerente. Declaro (amos) ainda que não existe conflito de interesse entre o tema abordado, o (s) autor (es) e empresas, instituições ou indivíduos.
Reconheço (Reconhecemos) ainda que Veredas está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS:
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