DIREITO AO CLIMA NO BRASIL: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E GOVERNANÇA

Abstract

O agravamento da crise climática no século XXI tem impulsionado a reconfiguração das categorias jurídicas tradicionais, especialmente no âmbito dos direitos fundamentais. Nesse contexto, emerge o chamado direito ao clima, compreendido como desdobramento do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e como expressão normativa da proteção intergeracional e da dignidade humana. O presente artigo tem como objetivo analisar a construção jurídica do direito ao clima no ordenamento brasileiro, investigando seus fundamentos constitucionais, sua relação com a governança ambiental e seu papel na expansão da litigância climática. A metodologia adotada é qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com base em doutrina nacional e internacional, bem como na análise de precedentes judiciais relevantes, com destaque para o julgamento da ADPF 708 pelo Supremo Tribunal Federal. Os resultados indicam que o direito ao clima, embora não expressamente positivado, apresenta crescente densidade normativa, sendo reconhecido como direito fundamental implícito, com efeitos diretos sobre políticas públicas e deveres estatais. Conclui-se que a consolidação do direito ao clima no Brasil representa um avanço na proteção ambiental e na afirmação de uma governança climática orientada pela Constituição, exigindo o fortalecimento institucional e a efetividade das normas ambientais diante das pressões econômicas e geopolíticas contemporâneas.