LIMITES DA ATUAÇÃO ESTATAL COMO POLÍTICA PÚBLICA PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS DE TRABALHADORES MIGRANTES FRENTE AO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO NO BRASIL

Abstract

O artigo analisa o trabalho análogo à escravidão envolvendo trabalhadores migrantes no Brasil a partir de uma abordagem centrada nos direitos humanos e na atuação estatal como política pública. Parte-se da compreensão de que essa forma contemporânea de exploração não constitui resquício histórico isolado, mas expressão de desigualdades estruturais que organizam o mundo do trabalho e regulam de forma hierarquizada os regimes de mobilidade humana. O objetivo é examinar de que modo a condição migrante, articulada a fatores sociais, econômicos e institucionais, intensifica situações de vulnerabilidade e evidencia os limites da proteção estatal. Metodologicamente, adota-se abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com diálogo entre o campo jurídico, os estudos migratórios e a literatura sobre políticas públicas. O percurso analítico articula três eixos: migração, vulnerabilidade e inserção laboral; o trabalho escravo contemporâneo como violação de direitos humanos; e a atuação estatal no enfrentamento do fenômeno. Conclui-se que, embora o Brasil disponha de arcabouço normativo e institucional relevante, persiste o descompasso entre a universalidade formal dos direitos humanos e sua realização material, exigindo o fortalecimento de políticas públicas integradas e sensíveis às vulnerabilidades concretas dos trabalhadores migrantes.