AUTONOMIA MUNICIPAL E SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL: EVOLUÇÃO HISTÓRICA E REINTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS

Abstract

O presente artigo analisa o processo histórico que culminou na construção da autonomia municipal no Brasil, buscando eventual correlação entre esse atributo e o papel atribuído aos municípios no âmbito da Segurança Pública. O problema central da pesquisa consiste em examinar as diferentes posições ocupadas pelo município ao longo do processo constitucional brasileiro, especialmente em relação à Segurança Pública, focado na situação contemporânea. Assim, são analisadas constituições brasileiras, legislações pertinentes, jurisprudência do STF, trabalhos acadêmicos e obras doutrinárias. Destaca-se que as interpretações sistemática e autêntica exercem papel relevante na harmonização do ordenamento jurídico atual, apesar da ausência de atuação mais assertiva do poder constituinte derivado para solucionar incoerências sistêmicas. Sob perspectiva histórica, busca-se compreender a relação entre autonomia municipal e poder central. A pesquisa evidencia a evolução histórica desse atributo do ente municipal, marcada por alternância entre centralização e descentralização do poder. O principal achado é a constatação de mudança interpretativa recente acerca do papel dos municípios na Segurança Pública, posicionando as Guardas Municipais como instrumentos de tutela desse direito fundamental, transpondo a atuação patrimonial em face da proteção da população, especialmente após a Lei n.º 13.022/2014 e decisões do STF. Entretanto, o silêncio do legislador constitucional gera insegurança jurídica.