ZONA FRANCA DE MANAUS: EFEITOS DISTORCIVOS DOS INCENTIVOS FISCAIS

Abstract

O estudo buscou analisar a efetividade do modelo de Zona Franca adotado para desenvolver a Amazônia Ocidental. A ZFM constitui-se como uma política de desenvolvimento regional, fundada em incentivos fiscais, com o objetivo de industrializar a porção mais periférica do país. O projeto demonstrou efetividade em um momento inicial, impulsionando o crescimento populacional, econômico e urbano na região. O objetivo da investigação é constatar as distorções econômicas geradas pela manutenção da ZFM ao longo do tempo, bem como perscrutar as vantagens e desvantagens desse modelo de política pública. A análise é referente à manutenção das políticas de isenção fiscal mantidas ao longo do tempo e legislações, como pode ser observado pela introdução da reforma tributária. A utilização da Análise Econômica do Direito como referencial teórico, aliada ao método hipotético-dedutivo, se justifica quando analisadas as problemáticas advindas da ineficiência alocativa e nas distorções concorrenciais inter-regionais que provocam externalidades negativas socioambientais. Conclui-se que a ZFM, apesar de ter apresentado resultados notáveis nos anos inaugurais de sua promulgação, não mais atende aos propósitos originais de desenvolvimento regional equilibrado. Propõe-se, portanto, uma revisão gradual dos benefícios fiscais, concomitante a políticas de transição, diversificação econômica e sustentabilidade via PEC, de modo a assegurar ganhos sociais e eficiência econômica.