O JUIZ FARDADO EM XEQUE: UMA ANALISE DA LACUNA FORMATIVA DOS OFICIAIS DA PMPA PARA O EXERCICIO DA FUNÇÃO DE JUIZ MILITAR

Abstract

Importância do Estudo: A Justiça Militar Estadual (JMEPA) opera com Conselhos de Justiça mistos, exigindo Oficiais da PMPA como Juízes Militares. A disparidade de formação jurídica entre os membros, devido à heterogeneidade do requisito de ingresso ao longo da história da Corporação, compromete a qualidade decisória, tornando crucial a análise da qualificação e competência do "Juiz Fardado". Objetivo: O objetivo do trabalho é analisar o impacto da exigência de Bacharelado em Direito para ingresso no CFO/PMPA, demonstrando a persistência de uma lacuna formativa e sua manifestação na baixa independência jurisdicional. A hipótese central é que a formação jurídica de base é insuficiente para suprir a necessidade de Prática Forense Militar, resultando em alta conformidade de votos. Materiais e métodos: A pesquisa combinou métodos qualitativo e quantitativo. Os materiais e métodos envolveram a revisão legal, e a pesquisa de campo com a aplicação de questionários: um censo a 97 Cadetes Bacharéis em Direito e uma amostra de 143 Oficiais da ativa. A lacuna prática foi comprovada pela análise documental jurisdicional de 10 processos da JMEPA, confrontando 40 votos de Juízes Militares com o Juiz Togado. Resultados e discussões: Foi demonstrada que a lacuna é sistêmica. Cerca de 85% do efetivo apto a ser Juiz Militar não possui o Bacharelado em Direito. Adicionalmente, 81,7% dos Oficiais da ativa se sentiram despreparados após o CFO. A formação é insuficiente até para os novos quadros, com 89% dos Cadetes considerando o ensino sobre Legislação Penal Militar como superficial. A falha culmina na prática jurisdicional, onde a taxa de conformidade dos votos dos Oficiais atingiu 97,5% em relação ao Juiz Togado, evidenciando insegurança técnica e inércia decisória. Conclusões: a hipótese foi validada: a exigência de Bacharelado em Direito é insuficiente. A conformidade de 97,5% é o indicador irrefutável de que o Oficial abdica de seu papel de julgador independente, comprometendo a finalidade do Conselho de Justiça. O estudo propõe, como solução definitiva, a inclusão imediata da disciplina Prática Forense Militar no currículo do CFO/PMPA, com foco em atividades práticas, medida apoiada por mais de 99% dos pesquisados, visando restaurar a autonomia técnica do "Juiz Fardado".