GOVERNANÇA FISCAL E ALOCAÇÃO ESTRATÉGICA DE RECURSOS PÚBLICOS NO NÍVEL MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: EVIDÊNCIAS LONGITUDINAIS DAS CONTAS ANUAIS DE 2022 A 2024 DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE JUARA – ESTADO DE MATO GROSSO – BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.18623/rvd.v23.5563Keywords:
Governança Pública, Finanças Públicas, Políticas Públicas, Planejamento Governamental, Administração PúblicaAbstract
A gestão administrativa de entes subnacionais exige alocação estratégica de recursos públicos e mecanismos contínuos de controle para garantir equilíbrio fiscal e efetividade das políticas públicas. Este estudo analisa a evolução da alocação de recursos e das prioridades administrativas no orçamento do município de Juara (MT), com base nas Contas Anuais de Governo examinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) no período de 2022 a 2024. Metodologicamente, trata-se de pesquisa documental, com abordagem quantitativa, caráter descritivo e corte longitudinal, fundamentada em relatórios técnicos e pareceres prévios da corte de contas. Foram analisadas variáveis como receitas, despesas por função de governo, resultados primário e nominal, além da conformidade com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal. Os resultados indicam crescimento da arrecadação tributária própria, embora persista elevada dependência de transferências intergovernamentais. Verificou-se o cumprimento dos mínimos constitucionais em Saúde e Educação, porém com recorrentes fragilidades gerenciais, especialmente no descumprimento de metas fiscais e na insuficiência de caixa para cobertura de restos a pagar. Conclui-se que a governança fiscal municipal apresenta limitações nos instrumentos de planejamento financeiro, evidenciando que decisões administrativas contingenciais comprometem a sustentabilidade das finanças públicas e a capacidade de planejamento estratégico de longo prazo.
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