O PRINCÍPIO DO FORO DO POLUIDOR E A INTERNACIONALIZAÇÃO DA JURISDIÇÃO NAS DEMANDAS AMBIENTAIS

Abstract

O presente artigo tem por escopo a investigação a respeito da possibilidade quanto à reformulação das regras transnacionais de jurisdição nas situações concernentes à poluição ambiental que se materializam a partir de medidas de cariz administrativo e organizacional tomadas por corporações ou por cadeias de empresas transnacionais no ensejo de orientar suas atividades econômicas e produtivas. Para o enfrentamento de tal problema, o estudo se valerá do método da revisão bibliográfica no ensejo de analisar o atual modelo de jurisdição, apontar suas falhas e imperfeições e, em seguida, discorrer sobre a dinâmica própria dos danos ambientais e sobre o problema concernente à inaptidão dos critérios tradicionais de solução dos conflitos jurisdicionais para lidar com a multiterritorialidade que subjaz às lesões decorrentes das hipóteses concretas de poluição.